Jose Bastos, Arquiteto e Urbanista
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Jose Bastos

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Jose Bastos
Comentário · há 6 anos
Fiquei com uma dúvida, diante das reações de diversos advogados e, em especial, do presidente da Comissão do Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Dr. Breno Dias, para quem a lei n. 13.606 determina a indisponibilidade de bens sem o crivo do judiciário.
Na minha leitura, a PGFN pode inscrever o débito fiscal na divida ativa da União e, ainda, pesquisar indícios de outros bens do contribuinte, no sentido de complementar o pagamento da dívida, mas não vi implícito que pode determinar o bloqueio de tais bens, sem o ajuizamento e decisão judicial.
Caso a PGFN executasse o bloqueio, não seria isso um ato inconstitucional?

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